Código do Consumidor para empreendedores

A documentação que regula o Direito do Consumidor existe há mais de 20 anos. Tem como principal objetivo criar harmonia no relacionamento entre consumidor e empreendedor.

Cumprindo todas as regras, o gestor garante a inexistência de um possível problema legal e ainda por cima consegue conquistar a confiança do consumidor ao se mostrar como uma empresa segura e honesta.

O não cumprimento de alguma regra, além de causar uma enorme “dor de cabeça” perante a justiça, a empresa acaba ficando mal vista por seus clientes.

Não cometa danos morais

É proibido qualquer tipo de cobrança que cause vexame e/ou constrangimento para o consumidor. Cobrar um cliente de forma indevida também é proibido.

Não faça propaganda enganosa

Não minta sobre o seu produto/serviço. A propaganda e o marketing fazem parte de uma comunicação de sucesso, mas jamais prometa algo que não seja real.

Caso um consumidor se sinta lesado por uma falsa promessa, eles tem o direito de acionar a justiça.

Não faça venda casada

Não é permitido realizar a  venda de produtos apenas de forma casada, caso seu estabelecimento tenha algum produto/serviço vendido em conjunto, também deve ser oferecido eles de forma individual.

Se essa opção não estiver presente, o consumidor perde seu direito de livre escolha e compra e isso é proibido.

Sempre informe as condições de pagamento

Deixe todas as formas de pagamentos disponíveis de forma clara.

A empresa não tem a obrigação de oferecer um número x de opções, mas ela sempre tem que deixar claro e com detalhes aquilo que ela oferece.

Estes são apenas alguns cuidados básicos. Todo empreendedor deve estudar a fundo o guia de Direitos do Consumidor e pratica-lo diariamente.

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